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13/03/2019

ADIN contra MPV 873 foi protocolada pela OAB



Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou, no dia 11, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Medida Provisória (MPV) 873/2019, publicada pelo governo Bolsonaro em 1º de março, com o objetivo de asfixiar financeiramente e inviabilizar as entidades sindicais que estão em luta contra a Reforma da Previdência (PEC 6/2019).

A ADIN vem com uma cautelar (que visa defender e assegurar os direitos dos sindicatos) e faz oito pedidos, dentre os quais o reconhecimento de que a MPV 873 é inconstitucional, e uma liminar que suspenda de imediato os seus efeitos, garantindo a arrecadação das entidades para este mês.

A Assessoria Jurídica Nacional do Sinasefe (AJN) ingressará o pedido de amicus curiae (quando outros entes se somam à causa) à ADIN.

Fonte: Sinasefe Nacional


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